Herança Jacente em Portugal: O Que é e Como Funciona?

No contexto do Direito das Sucessões em Portugal, a herança jacente é uma situação jurídica transitória que ocorre entre o falecimento de uma pessoa e a aceitação da herança pelos herdeiros. Durante esse período, a herança permanece "sem dono", aguardando uma definição sobre o seu destino.

O Que é Herança Jacente?

A herança jacente corresponde ao patrimônio deixado pelo falecido quando ainda não houve aceitação ou repúdio por parte dos herdeiros, conforme disposto no artigo 2046.º do Código Civil Português. Ela é regulada pelo Código Civil e tem por objetivo garantir a administração e a preservação dos bens da herança até que se defina o seu titular definitivo.

Como Funciona a Herança Jacente?

1. Abertura da Sucessão: A herança é considerada jacente no momento em que o autor da sucessão falece e não há, de imediato, aceitação da herança pelos herdeiros.

2. Administração dos Bens: Para evitar a deterioração ou apropriação indevida do patrimônio, um administrador (curador) da herança jacente pode ser nomeado pelo tribunal, nos termos do artigo 2048.º do Código Civil. Esse administrador tem o dever de gerir os bens até que os herdeiros se manifestem.

3. Convocação dos Herdeiros: O tribunal pode notificar e convocar eventuais herdeiros para que decidam se aceitam ou repudiam a herança. Se não houver herdeiros conhecidos, pode ser feita uma publicação em editais para localizar possíveis sucessores. Caso os herdeiros se habilitem e estejam de acordo, podem proceder à partilha extrajudicialmente, sem necessidade de serem convocados pelo tribunal, desde que estejam preenchidos os requisitos legais para tal.

4. Destino da Herança: Caso não haja herdeiros ou se todos repudiam a herança, os bens são declarados vacantes e passam para o Estado Português, nos termos do artigo 2152.º do Código Civil.

   
   

Qual é o Prazo para a Aceitação da Herança?

De acordo com o artigo 2059.º, n.º 1, do Código Civil Português, os herdeiros têm o prazo de 10 anos para aceitar a herança. Após esse período, caduca o direito à aceitação.

Conclusão

A herança jacente é um mecanismo importante do Direito das Sucessões, garantindo que o patrimônio de uma pessoa falecida não fique indefinidamente sem administração. Para os herdeiros, é essencial estar atento aos prazos e às consequências da aceitação ou do repúdio da herança.

Se tem dúvidas sobre heranças e sucessões, consulte um advogado especializado para obter aconselhamento jurídico adequado à sua situação específica.

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