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Celebrando 4 anos e 4 meses de muita dedicação, aprendizado e conquistas como advogada em Portugal. Cada desafio superado e cada vitória alcançada me lembram o quanto vale a pena seguir nossos sonhos. A jornada continua com muita determinação! Que venham muitos mais ⚖️🇵🇹

"Fui indicada como testemunha em um processo civil, onde meu marido é uma das partes. Sou obrigada a testemunhar?"

No Processo Civil, quando o Cônjuge da testemunha (marido ou mulher) é parte no processo, a testemunha pode recusar-se a depor, a não ser que o objeto do processo seja verificar o nascimento ou óbito dos filhos. A isto (e também outras situações) se chama Recusa legítima a depor, com previsão legal no Artigo. 497.º, n. 1, al. 'c' do Código Civil.

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Cabe lembrar que as informações aqui partilhadas são de caráter informativo, geral e abstrato. Recomenda-se sempre procurar um advogado para obter orientações precisas e adaptadas à sua situação específica.

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Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos!

Segundo o Artigo 1672.º do Código Civil, os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de:
1- respeito,
2- fidelidade,
3- coabitação,
4- cooperação, e
5- assistência.

Embora o Código não defina o que se deve entender por dever de respeito, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que os cônjuges se devem tratar com urbanidade, não se devendo insultar e caluniar.

Quanto ao dever de coabitação, o mesmo significa não apenas que os cônjuges devem residir juntos, na casa de morada de família, salvo motivos ponderosos, nomeadamente de trabalho ou de saúde (artigo 1673.º, n.º 2 do CC), mas também que deve haver comunhão de leito.

Já o dever de fidelidade se traduz na obrigação de não manter relações amorosas com terceiros. Apesar de o adultério há muito ter deixado de ser crime, ainda há uma conotação negativa associada ao mesmo, vedando a lei a possibilidade de se fazer testamento a favor da pessoa com quem se cometeu adultério, nos termos do artigo 2196.º do CC.

O dever de cooperação importa para os cônjuges a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram (artigo 1674.º do CC), ou seja, não deve um dos cônjuges assumir sozinho o encargo de resolver todas as questões inerentes à vida familiar.

Por último, o dever de assistência subdivide-se em dois, a saber, o dever de prestar alimentos e o de contribuir para os encargos da vida familiar. Enquanto os cônjuges coabitam, deve ser observado o dever de contribuir para os encargos da vida familiar. Em caso de separação de facto ou de divórcio, o dever de assistência traduz-se numa obrigação de alimentos, sendo discutível se os n.ºs 2 e 3 do artigo 1675.º do CC se mantêm em vigor uma vez que, desde 2008, deixou de ser declarada a culpa no divórcio.

A violação dos deveres conjugais não constitui, por si só, causa de divórcio (vide artigo 1781.º do CC) mas pode dar azo a um pedido de indemnização nos termos gerais da responsabilidade civil.

Fonte: https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/deveres-conjugais

** As informações aqui contidas são de caráter informativo, geral e abstrato.

Quem vive em união de facto tem algum direito quando o companheiro falece?
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🇵🇹 Descubra o Regime do Maior Acompanhado em Portugal! 📜
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#MaiorAcompanhado #DireitoCivil #Inclusão #Portugal

Dá para fazer divórcio online em Portugal ou só pessoalmente?

Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal 👩‍🍼👨‍🍼

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Olá, pessoal! Hoje vamos falar sobre um tema importante no direito português: a divisão de coisa comum. 📚⚖️

O que é a Divisão de Coisa Comum?

A divisão de coisa comum refere-se à situação em que duas ou várias pessoas são coproprietárias de um bem (imóvel ou móvel) e desejam pôr fim a essa comunhão, determinando a divisão das partes que lhes cabem.

Isso pode envolver casas, terrenos ou mesmo bens móveis. Não é a mesma situação que a comunhão de bens entre pessoas casadas, que venham a se divorciar – tratam-se de situações totalmente distintas, reguladas de maneiras diferentes pela legislação.

Como Funciona?

Em Portugal, o processo de divisão de coisa comum é regulado pelos artigos 925º e seguintes do Código de Processo Civil, e pode ser utilizado pelos coproprietários caso não consigam chegar a um acordo amigável sobre a divisão do bem.

📌 Avaliação Profissional: Em muitos casos, é necessário recorrer a um perito ou avaliador imobiliário para determinar o valor justo do bem, o que é crucial para uma partilha equitativa.

📌 Registo: Seja por acordo ou por decisão judicial, é importante proceder ao registo da divisão nas entidades competentes, para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.

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#DireitoEmPortugal #DivisãoDeCoisaComum #JustiçaCivil #ConhecimentoJurídico

📌 Oposição à Penhora – Recentemente, em outro post, já falamos sobre os Embargos de Executado, e hoje, vamos falar sobre outro meio de reação processual do executado dentro de um processo de execução: a Oposição à Penhora

🔍 A oposição à penhora é um instrumento legal que permite reagir à penhora que tenha sido efetuada sobre os bens do executado, especificamente, e não à execução como um todo. Difere, assim, dos embargos de executado.

✅ A oposição à penhora é um incidente no processo executivo.

✅ Por meio dela, o executado pode alegar irregularidades na penhora, como a impenhorabilidade dos bens, por exemplo.

✅ É crucial estar ciente dos prazos para apresentar a oposição à penhora (10 dias após a notificação da penhora - artigo 785.º do CPC).

Cabe lembrar que as informações aqui fornecidas são de caráter informativo, geral e abstrato. Recomenda-se sempre procurar um advogado para obter orientações precisas e adaptadas à sua situação específica.

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💼📜 #ProcessoExecutivo #OposiçãoÀPenhora

Revisão de Sentença Estrangeira em Portugal. 🌍🇵🇹

Quando uma sentença é proferida por um tribunal estrangeiro, regra geral, somente produz efeitos no próprio país onde foi proferida. Mas é possível requerer que esta sentença seja reconhecida em território português para que possa produzir os seus efeitos no país, caso seja necessário por algum motivo. 👨‍⚖️💼

A Revisão de Sentença Estrangeira em Portugal é uma ação especial, prevista no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 978.º a 985.º. É esse o procedimento que permite que a parte interessada requeira ao tribunal português a revisão da sentença estrangeira, para que produza os seus efeitos em Portugal, conforme dito acima. 📚⚖️

Por exemplo, se você tem filhos menores, e as responsabilidades parentais (guarda, visitas, alimentos, etc.) em relação a eles foi regulada por um Tribunal estrangeiro, para que esta sentença produza todos os seus efeitos em Portugal, o meio adequado para requerê-lo será a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira, e não uma nova regulação (a não ser que tenha havido alguma alteração de circunstâncias que o justifique).

Esta Ação é de competência originária de 2ª instância (ou seja, deve ser proposta perante o Tribunal da Relação competente), e é obrigatória a constituição de advogado.

Esperamos que este post tenha esclarecido um pouco mais sobre a revisão de sentença estrangeira em Portugal. Fiquem atentos aos próximos conteúdos jurídicos!

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#DireitoInternacional #RevisãoDeSentença #Portugal #Justiça #AssistenteJurídico

Divisão de herança em Portugal. 🏛️💼

A divisão de bens após o falecimento de uma pessoa é um processo que pode gerar diversas dúvidas. Por isso, é fundamental entender as leis e os procedimentos envolvidos.💡

Em Portugal, é possível realizar a divisão de uma herança por meio de partilha ou de inventário:📚

1️⃣ Partilha: Se todos os herdeiros estiverem de acordo com todos os aspectos da divisão da herança, e não houver nenhum impedimento para que se realize simplesmente a partilha dos bens extrajudicialmente, basta se dirigirem a um Cartório Notarial ou ao Balcão de Heranças para realizar a partilha, sem necessidade de um inventário.

2️⃣ Inventário: Se não houver acordo, ou ainda, em outros casos, como de incapacidade de um dos herdeiros, será necessária a abertura de um processo de inventário, que visa identificar e avaliar todos os bens e dívidas deixados pela pessoa falecida, e, ao final, realizar a divisão dos bens deixados. Esse procedimento é realizado perante um Cartório Notarial ou Tribunal Judicial.

Esperamos que essas informações tenham sido úteis para vocês. Fiquem atentos às nossas próximas postagens, nas quais continuaremos compartilhando conteúdos jurídicos relevantes. 🤝✨

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#direito #herança #partilhadebens #legitima #quotadisponivel #justiça #advocacia

Hoje, vamos abordar um tema relevante no âmbito do direito de família em Portugal: a ação de reconhecimento de união de facto.

Se você está vivendo em união de facto e deseja obter o reconhecimento legal, aqui estão algumas informações importantes que você precisa saber.

✨ O que é a união de facto?
A união de facto é uma relação estável entre duas pessoas que vivem juntas como se fossem um casal, sem estarem casadas oficialmente.

📜 Regulamentação Legal:
Em Portugal, a união de facto é prevista e protegida pelo Código Civil e pela Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, que estabelece, entre outras coisas, as regras para o reconhecimento legal dessa relação.

💑 Requisitos para o Reconhecimento:
Para obter o reconhecimento legal da união de facto, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

1️⃣ Convivência Duradoura: Os companheiros, independentemente do sexo, devem viver em condições análogas às dos cônjuges, por um período mínimo de 2 anos (art. 1.º, n.º 2, da Lei nº 7/2001).

2️⃣ Vida em Comum: É necessário comprovar que os companheiros têm uma vida comum, compartilhando laços afetivos, econômicos e sociais, semelhantes aos de um casamento.

3️⃣ Independência: Os companheiros não podem ter vínculos de parentesco, seja por afinidade ou consanguinidade, que os impediria de se casarem, entre outras proibições previstas no art. 2.º da referida Lei.

📝 Procedimento:
As uniões de facto podem ser reconhecidas através de uma declaração emitida pela Junta de Freguesia do local de residência dos companheiros, mas, em alguns casos, como o reconhecimento para fins de nacionalidade portuguesa, por exemplo, não basta o reconhecimento realizado dessa forma, sendo necessário solicitar o reconhecimento por meio Ação Judicial.

Esperamos que essas informações tenham sido úteis!

🤝 Importância de um Advogado:
Cabe lembrar que as informações aqui fornecidas são de caráter informativo, geral e abstrato. Recomenda-se sempre procurar um advogado para obter orientações precisas e adaptadas à sua situação específica.

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🏛️📝 Olá a todos! Hoje, vamos falar sobre um tema importante no âmbito do direito imobiliário em Portugal 🇵🇹: a doação de imóveis.

Se você está pensando em fazer uma doação, aqui estão algumas informações relevantes que podem ajudar.

✨ O que é a doação de imóveis?
A doação de imóveis é uma forma de transferir a propriedade de um imóvel de uma pessoa para outra, de forma gratuita, ou seja, sem a necessidade de pagamento em contrapartida.

📜 Regulamentação Legal:
Em Portugal, a doação de imóveis é regida principalmente (mas não só) pelo Código Civil, que estabelece as regras e procedimentos a serem seguidos. É importante garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

💡 Requisitos e Procedimentos:
1️⃣ Consentimento: A doação requer o consentimento livre e expresso do doador, que deve ser capaz e estar de acordo com a transferência, bem como a aceitação do donatário.

2️⃣ Escritura Pública: A doação de imóveis deve ser realizada através da escritura pública, obrigatoriamente, assinada perante um notário, ou Documento Particular Autenticado, elaborado por Advogado ou Solicitador. Este documento formaliza a doação e é essencial para garantir a validade jurídica do ato.

3️⃣ Impostos e Custos: É importante considerar que a doação de imóveis em Portugal está sujeita ao pagamento de Impostos, e haverá custos com a elaboração da Escritura Pública/DPA e Registo da Doação perante a Conservatória.

4️⃣ Direitos Hereditários: É essencial verificar se a doação de um imóvel pode afetar os direitos hereditários dos herdeiros legítimos, a fim de evitar disputas futuras.

Esperamos que essas informações tenham sido úteis!

🤝 Importância de um Advogado:
Cabe lembrar que as informações aqui fornecidas são de caráter informativo, geral e abstrato. Recomenda-se sempre procurar um advogado para obter orientações precisas e adaptadas à sua situação específica.

#DireitoImobiliário #DoaçãoDeImóveis #Portugal #InformaçãoJurídica #Advogado
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Caso exista uma execução contra si, há algumas maneiras possíveis de se defender. Uma delas é feita por meio dos Embargos de Executado, sobre o qual falamos muito brevemente no post de hoje.

Arrasta para o lado pra ver.

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Para encerrar uma união de facto em Portugal, existem algumas opções:

1. Acordo mútuo - Se o casal concorda em terminar a união de facto, pode ser feito um acordo por escrito, que deve ser assinado por ambas as partes. O acordo deve ser apresentado ao Notário para que seja formalizado.

2. No caso de uma separação não amigável, o processo de encerramento da união de facto pode ser feito através de uma ação judicial. Um dos membros do casal deve propor uma ação judicial, para que, ao final do processo, o Tribunal decrete o fim da união.

Importante lembrar que é necessário, em qualquer uma das opções acima, que os bens do casal sejam divididos de acordo com a lei.

Na união de facto não existe um patrimônio comum do casal da mesma forma que ocorre no casamento, mas é possível dividir bens que tenham sido adquiridos em esforço conjunto, pelas disposições gerais do direito.

Se houver filhos menores, é necessário também resolver as responsabilidades parentais (aspectos como a guarda, visitas e pensão de alimentos).

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#uniãodefacto
#uniaodefactoemportugal

🏡A compra e venda de imóveis em Portugal é um processo que envolve várias etapas, tais como:

1. Negociação das condições de venda 🤝: O processo começa com a negociação do preço e das condições de venda entre o comprador e o vendedor. Ambas as partes podem ser representadas por um agente imobiliário ou optar por trabalhar diretamente, de forma particular.

2. Promessa de compra e venda 📌: Depois de negociadas as condições, costuma ser feita uma "promessa de compra e venda" por escrito, que estipula os direitos e obrigações tanto do comprador como do vendedor. É comum o comprador pagar um sinal nessa fase, para garantir a intenção de compra.

3. Escritura pública 📝: Reunidos todos os documentos e requisitos necessários, o comprador e o vendedor agendam um dia para assinar a Escritura Pública ou Documento Particular Autenticado de compra e venda. Esse documento (escritura ou DPA) representa a transferência definitiva da propriedade para o comprador, e é o documento que será levado a registro público.

4. Registo de imóveis ✔: Após a escritura ter sido assinada e o pagamento ser feito, é necessário registar o imóvel na Conservatória do Registo Predial. Isso garante a autenticidade e o poder legal da transação perante terceiros.

Em resumo, este é o processo de compra e venda de imóveis em Portugal. Como sempre, recomenda-se que ambas as partes sejam assistidas por profissionais habilitados para garantir que todos os passos sejam realizados corretamente e em conformidade com a legislação em vigor.
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As ações executivas são muito presentes no sistema judiciário português atualmente, sendo que grande parte dos processos ativos correspondem a processos de execução e outros conexos.

Resumidamente, a ação de execução em Portugal é um procedimento judicial que permite a um credor cobrar uma dívida em tramitação processual rápida e simplificada. Este processo é iniciado através de um título executivo, como por exemplo uma sentença judicial, e a lógica básica do processo consiste na penhora dos bens do devedor para pagamento da dívida.

O objetivo é garantir que o credor receba o que lhe é devido de forma mais eficiente e rápida possível.
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#execução
#açãodeexecução
#penhoradebens
#penhora

Estrangeiros podem se divorciar em Portugal? 💍❌

Sim, estrangeiros podem se divorciar em Portugal, desde que cumpram com os requisitos legais necessários, como, por exemplo, em alguns casos, a necessidade de pelo menos um dos cônjuges residir em Portugal.

Além disso, para que o divórcio seja consensual 🤝 (por mútuo consentimento), é necessário que ambos os cônjuges estejam de acordo não só em desejarem divorciar-se, mas também em relação a uma série de aspectos, como, por exemplo, quem vai ficar vivendo na casa que era morada de família, as responsabilidades parentais em relação aos filhos menores, se houver, entre outros.

Caso contrário, na falta de um ou mais dos acordos necessários, deverá haver uma ação judicial ⚖ de divórcio com base em um ou mais dos fundamentos previstos na lei.

#divorcioemportugal
#divorcioemportugalcombrasileiro
#divorcioemportugalcomestrangeiro

Você sabe como deve ser paga a taxa de justiça inicial em ações com litisconsórcio ativo?

Em regra, o pagamento deve ser feito antes da apresentação da petição inicial, e o comprovativo de pagamento deve ser juntado ao processo como um dos documentos da petição inicial (artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais).

Entretanto, em algumas ações é dispensado o recolhimento prévio da taxa de justiça. Ou seja, há casos em que não é necessário pagar a taxa de justiça antes do início da ação. Essas ações estão elencadas no artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais.

Caso a ação não se enquadre nas hipóteses de dispensa de recolhimento prévio da taxa de justiça, a responsabilidade de pagamento da taxa será do primeiro requerente, e não dos outros requerentes, sem prejuízo do direito de regresso do primeiro contra os demais (que o primeiro requerente exija dos seus litisconsortes a restituição das suas respectivas quotas da taxa que foram pagas por ele), nos termos do artigo 530.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.

Dica da semana:

Uma boa maneira de descobrir a competência territorial de cada um dos Tribunais de Portugal e de cada um dos seus juízos é consultar o Portal das Comarcas. Nesse portal você vai encontrar informações sobre quais Tribunais existem em cada Comarca, quais juízos existem em cada Tribunal, e a extensão da jurisdição de cada um deles, que muitas vezes abrange mais do que um município.

Você sabia?

Uma previsão interessante do Código de Processo Civil Português é a realização de notificações entre mandatários no âmbito do processo civil.
O artigo 221.º, n.º 1, do CPC prevê que: “Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos termos previstos no artigo 255.º”
Ou seja, quando as partes estiverem representadas por advogado no processo, após o autor ser notificado pelo Tribunal de que o réu apresentou a sua contestação, as manifestações seguintes dos mandatários (advogados) são notificadas ao outro não mais pelo Tribunal, mas sim pelo próprio advogado que apresentou a manifestação por meio do sistema eletrônico de tramitação processual.

Conservatória | Cartório

Em Portugal as conservatórias são repartições públicas de registro, podendo ser conservatórias de registro civil (para registro de nascimentos, casamentos, óbitos etc.), de registro predial (registro de imóveis), registro automóvel, entre outros.

A conservatória é dirigida por um ou mais conservadores, e o seu funcionamento é coordenado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, IP).

Fazendo uma comparação, as conservatórias em Portugal são semelhantes aos cartórios no Brasil.

Entretanto em Portugal também existem cartórios, que são os Cartórios Notarias, e fazem serviços de reconhecimento de assinaturas em documentos, autenticação de cópias, redigem procurações etc. Em regra, esses cartórios são públicos, mas muitos já foram privatizados aqui em Portugal.

Foi inclusive por causa da privatização de cartórios notariais que algumas das competências destes cartórios foram estendidas aos advogados, como a possibilidade de fazer reconhecimento de assinaturas, por exemplo.

Você sabia?

A união estável existe também em Portugal, com outro nome: união de facto. Mas as diferenças entre os dois regimes não param por aí.

A forma de reconhecimento, os efeitos patrimoniais e hereditários são muito diferentes na união estável brasileira e na união de facto portuguesa.

Se você quer conhecer alguns dos principais aspectos da união de facto em Portugal, fica ligado no próximo vídeo do canal!

Link na Bio.

A casa de morada de família é um elemento muito importante nas ações de família e de jurisdição de menores em Portugal. Mas você sabe o que essa casa representa, afinal?
Segundo definição constante no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 1/3/2005 (Jaime Ferreira), disponível em www.dgsi.pt:
“Como resulta da expressão ‘casa de morada de família’, uma qualquer casa só poderá ter essa dita qualificação quando for nela que habitualmente more ou habite a família, designadamente com os filhos, menores ou maiores, do casamento ou da união de facto, formando todos uma economia comum.
Provando-se que a família morou habitualmente em França e apenas aí, onde se deu o abandono do lar conjugal por um dos cônjuges, jamais se pode considerar como casa de morada de família uma casa comum existente em Portugal.”
Ou seja, a casa de morada de família será onde a família desenvolve habitualmente sua vida comum, independentemente do casal ser ou não proprietário daquele imóvel ou de outros imóveis.

Existem várias ações judiciais que são existem somente no Brasil, ou somente em Portugal, e uma delas é a ação de promoção e proteção. Essa é uma ação portuguesa que foi criada para proporcionar a intervenção do Estado no sentido de proteger as crianças e os jovens que se encontrem em situação de perigo e promover os seus direitos. A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo é quem define vários aspectos sobre a aplicação de medidas de promoção e proteção, como a legitimidade para intervir junto à criança/jovem, os princípios orientadores para a intervenção, as modalidades de intervenção, etc, e também sobre a ação judicial de promoção e proteção.
Se você quiser conhecer mais sobre essa ação, acompanhe o vídeo desta terça-feira no nosso canal do Youtube (link na Bio)!

Olá! Eu sou a Carol. Tenho 25 anos, nasci no Brasil, me formei em direito em uma universidade estadual brasileira e decidi me mudar para Portugal no começo de 2019. Quando eu estava na faculdade e me preparando para o exame da OAB no Brasil eu recorria muito a cursos online gratuitos para estudar, os quais sempre me ajudaram muito a entender o direito de forma mais descomplicada. Decidi então criar essa página para contribuir com quem estuda direito por qualquer motivo cá em Portugal, e com os advogados que imigraram para cá assim como eu e não encontram informações fáceis e práticas sobre o direito e advocacia em Portugal. Sejam muito bem vindos a essa jornada!

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