Caroline Meijerink20 de ago.3 min de leituraA Desnecessidade de Apostilamento de documentos na União Europeia (Livre Circulação de Documentos na União Europeia)Regulamento (UE) 2016/1191 Simplifica a Apresentação de Documentos Públicos Entre Estados-Membros
Caroline Meijerink4 de jul. de 20232 min de leituraRevisão de Sentença Estrangeira em PortugalComo é possível uma decisão estrangeira ser válida em Portugal? Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira.
