Regulamento (UE) 2016/1191 Simplifica a Apresentação de Documentos Públicos Entre Estados-Membros
Apostilamento de documentos na União Europeia
A partir de fevereiro de 2019, a União Europeia deu um importante passo em direção à simplificação da vida dos seus cidadãos, promovendo a livre circulação de diversos documentos públicos entre os Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2016/1191, do Parlamento Europeu e do Conselho, trouxe mudanças significativas que eliminam a necessidade de apostilamento de documentos na União Europeia, e outras formalidades que antes eram exigidas para a apresentação de certos documentos públicos em diferentes países da União.
A Livre Circulação de Documentos Públicos
Antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/1191, cidadãos que precisavam apresentar determinados documentos públicos em outro Estado-Membro da União Europeia enfrentavam um processo burocrático demorado e, por vezes, caro. Para que um documento emitido em Portugal, por exemplo, fosse válido na Espanha, era necessário que ele fosse apostilado, procedimento que envolvia custos adicionais e tempo.
Com o novo regulamento, essa exigência foi eliminada, permitindo que certos documentos públicos emitidos em um Estado-Membro possam ser apresentados diretamente em outro Estado-Membro, sem a necessidade de apostilamento. Isso representa um avanço significativo na promoção da livre circulação de pessoas dentro da União Europeia, simplificando a vida dos cidadãos e reduzindo a burocracia.
Quais Documentos Estão Isentos de Apostilamento?
O regulamento abrange uma ampla gama de documentos públicos, incluindo certidões de nascimento, casamento e óbito. Esses documentos, quando emitidos por uma autoridade de um Estado-Membro, podem ser apresentados a uma autoridade de outro Estado-Membro sem a necessidade de apostilamento, desde que estejam acompanhados de um formulário multilingue, ou estejam traduzidos.
Por exemplo, uma certidão de casamento emitida em Portugal pode ser apresentada na Alemanha sem a necessidade de apostilamento ou tradução certificada (embora se possa sempre fazer a tradução certificada, caso o cidadão prefira), desde que exista, para aquele documento em específico, um formulário multilingue, e que este seja fornecido junto ao documento. Esse formulário, que é opcional, facilita a compreensão e aceitação do documento por autoridades de diferentes países, eliminando barreiras linguísticas e legais.
Simplificação das Formalidades de Tradução e Cópias Autenticadas
Além de suprimir a exigência da apostila, o regulamento também simplifica outras formalidades. Documentos públicos que são apresentados em outro Estado-Membro da União Europeia não precisam mais ser acompanhados de cópias autenticadas ou traduções certificadas, desde que a autoridade competente no Estado de apresentação considere que é suficiente.
A introdução de formulários multilingues, que podem ser anexados aos documentos públicos, é uma das principais inovações do regulamento. Esses formulários são padronizados e disponibilizados em todas as línguas oficiais da União Europeia, facilitando a comunicação entre as autoridades e evitando, na maioria dos casos, a necessidade de traduções onerosas e complexas.
Considerações Finais
O Regulamento (UE) 2016/1191 representa um marco na simplificação das formalidades administrativas dentro da União Europeia, promovendo a livre circulação de cidadãos e facilitando a interação entre diferentes sistemas jurídicos nacionais. Para os cidadãos europeus, isso significa menos burocracia, menos custos e maior facilidade no trato com autoridades de outros países da União.
É importante que os cidadãos e as empresas estejam cientes dessas mudanças para que possam tirar pleno proveito das facilidades oferecidas pelo regulamento. Dessa forma, a União Europeia continua a fortalecer a integração e a cooperação entre os seus Estados-Membros, garantindo que os direitos dos seus cidadãos sejam respeitados e promovidos em todo o continente.
Esse avanço não só simplifica processos como também reflete o compromisso da União Europeia em garantir a mobilidade e os direitos dos seus cidadãos. É uma mudança positiva que, sem dúvida, continuará a impactar a vida de milhões de europeus nos próximos anos.
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