Uma preocupação comum entre muitos pais é o que fazer quando se deparam com a situação em que o outro progenitor não está cumprindo com sua obrigação de pagar a pensão de alimentos. Lembrando que a pessoa obrigada a pagar a pensão de alimentos ao filho nem sempre é o pai - também pode ser a mãe.
A falta de pagamento da pensão de alimentos um tema sensível e crucial para o sustento e bem-estar das crianças envolvidas. Por isso, é fundamental entender as medidas disponíveis para lidar com essa questão.
O Significado da Pensão de Alimentos
A pensão de alimentos é uma parte essencial daquilo que chamamos “Regulação das Responsabilidades Parentais”, que inclui também, além da pensão de alimentos, escolha da residência da criança com um dos pais, além do regime de convívio com o outro progenitor.
Esta pensão é importantíssima para garantir que as necessidades básicas das crianças, como alimentação, saúde, educação e vestuário, sejam atendidas.
Medidas para Lidar com a Falta de Pagamento (O Que Fazer Quando o Pai Não Paga a Pensão de Alimentos)
Quando um dos pais falha em cumprir com sua obrigação de pagar a pensão de alimentos, é necessário agir para proteger os interesses da criança. Uma opção é iniciar um processo judicial, que se chama Execução Especial de Alimentos, que permite que os valores devidos sejam retirados diretamente dos rendimentos do pai ou mãe inadimplente.
Outra alternativa é recorrer ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), que intervém quando estão cumpridos certos requisitos, previstos na Lei n.º 75/98, de 19/11 (ex. o progenitor responsável pelo pagamento da pensão não o faz, e a criança/jovem, até 18 anos, e o seu agregado familiar, não possuem recursos suficientes para seu sustento básico, entre outros).
Consequências da Falta de Pagamento
É importante ressaltar que a falta de pagamento da pensão de alimentos pode resultar em consequências legais para o progenitor inadimplente. Uma das consequências é a possibilidade de cobrança de multa por parte do outro progenitor.
Além disso, o Código Penal, no seu artigo 250.º, prevê a possibilidade de responsabilização criminal para aqueles que, estando em condições de pagar, não cumprem com sua obrigação alimentar, prevendo inclusive pena de prisão para o inadimplente em alguns casos.
Passos para Solucionar o Problema
Antes de recorrer a medidas legais, é sempre aconselhável tentar resolver a questão por meio de comunicação direta e civilizada entre os pais. O diálogo saudável é sempre a melhor abordagem, especialmente em questões delicadas que envolvem os filhos.
Em resumo, lidar com a falta de pagamento da pensão de alimentos requer compreensão das opções legais disponíveis e a busca por soluções que priorizem o bem-estar da criança.